Calendário PIS 2017 - Saiba como consultar seu PIS 2017

Dispensa de Reconhecimento de Firma e autenticação

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Dispensa de Reconhecimento de Firma e autenticação - Pelo menos nos documentos exigidos pelos órgãos públicos o reconhecimento de firma ou autenticação será mais necessárias.

Você já imaginou não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos? Se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo!


A mudança foi trazida pelo Decreto n. 9.094/2017, em vigor desde 18 de julho. Outra novidade é que o cidadão não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. Passa a valer o princípio da boa-fé, ou seja, uma declaração escrita e assinada pelo cidadão servirá como comprovação.
Dispensa de Reconhecimento de Firma e autenticação

Decreto nº 9.9094 de 17/0/2017

Este decreto estabelece o seguinte:
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário
Este decreto com o fim do Fim do Reconhecimento de Firma e autenticação faz parte da agenda positiva do Presidente Michel Temer, que com tantas denuncias, criou algumas leis mais brandas, na tentativa de acalmar o povo brasileiro, enfim, os motivos não vem ao caso e sim os benefícios que estas leis e decretos podem causar de bom ao brasileiro.

Este decreto está fundamentado na LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 201., mais precisamente em seu artigo 5º, incisos II e IX.

Dispensa de Reconhecimento de Firma e autenticação 

O Decreto determina: a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos expedidos no país; a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; a padronização de procedimentos e formulários; e a vedação de recusa de documentos pelos protocolos. O usuário também fica dispensado de entregar o mesmo documento várias vezes, em cada atendimento que receber, caso o mesmo já conste nas bases de dados oficiais – caberá ao órgão ou entidade solicitante fazer a busca.

Além da Dispensa de Reconhecimento de Firma e autenticação, o decreto ainda estabelece a Carta de Serviço, o Simplifique e o e-Ouv.

Carta de Serviço

As novas regras estabelecem que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, que prestam atendimento ao público, deverão dispor e divulgar uma Carta de Serviços.

O material, em meio impresso ou eletrônico, irá trazer explicações sobre: serviços oferecidos, requisitos e documentos para acessá-los, prazos, forma de prestação, locais, tempo de espera, canais de reclamação, condições de acessibilidade, limpeza e conforto, a carta deve detalhar a qualidade de atendimento ao usuário.

Simplifique

O simplifique é um formulário chamado de Solicitação de Simplificação, que visa melhorar e simplificar o atendimento ao usuário do serviço público. Neste formulário que será eletrônico também, o cidadão poderá reclamar da qualidade do serviço, relatar se o órgão publico está atendendo ao que diz o decreto e também sugerir melhoras na qualidade do serviço.

O cidadão poderá fazer sua reclamação ou sugestão no e-OUV que é o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.asp

Mas esta determinação somente ´pe valida para órgãos públicos federais, por enquanto não está valendo para estados e municípios.

Prorrogado prazo para sacar PIS 2016, ano-base 2015

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Foi Prorrogado prazo para sacar PIS 2016, ano-base 2015, pois mais de 6% dos trabalhadores que têm direito não foram fazer o saque até a data final, que foi dia 30 de junho.


Prorrogado prazo para sacar PIS 2016, ano-base 2015

O prazo para a retirada do abono salarial de 2015 para quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos foi prorrogado. A decisão é do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O prazo, que terminaria nesta sexta-feira (30), será reaberto em 27 de julho, e os trabalhadores terão até 28 de dezembro para retirar o dinheiro.
Prorrogado prazo para sacar PIS 2016


A proposta de prorrogação foi apresentada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que atendeu pedido feito pelos representantes dos trabalhadores no Codefat. O ministro destacou que mais de 1,57 milhão de trabalhadores, 6,49% do total de pessoas com direito ao recurso, ainda não retiraram o abono.

O dinheiro ainda disponível chega a R$ 1,97 bilhão. "Estamos em um momento de recuperação da economia, mas os trabalhadores ainda enfrentam dificuldades, então acreditamos que essa prorrogação, principalmente neste momento, está sendo muito importante. Precisamos lembrar que esse dinheiro é um direito dos trabalhadores", afirmou o ministro.

Quem tem direito a este abono salarial?

Tem direito ao abono salarial ano-base 2015 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
Trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2015 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos;
Teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Novo Calendário do PIS 2017-2018

O Codefat aprovou o calendário de pagamento do abono salarial 2017-2018, ano-base 2016. Serão beneficiados mais de 24 milhões de trabalhadores, que poderão começar a sacar também no dia 27 de julho.

Os trabalhadores nascidos em julho começaram a receber dia 27, quem tem conta na Caixa recebe dia 25 de julho e quem é inscrito no PASEP e cartão final 0 recebe também dia 27 de julho no Banco do Brasil.

Como sacar o abono salarial do PIS

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que tem o Cartão Cidadão e senha cadastrada, pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa, ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode retirar o dinheiro em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07, da Caixa.

Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil levando um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

PIS 2017, calendário de pagamento

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PIS 2017, calendário de pagamento - Milhões de trabalhadores brasileiros recebem o PIS, saiba as datas de pagamento do PIS 2017, quem tem direito e como consultar o saldo do benefício. Confira as datas de pagamento abaixo:


Como consultar o PIS

PIS 2017

A consulta do PIS 2017 pode ser feito de diversas maneiras, veja abaixo:

Site da Caixa Econômica Federal: Para consultar o saldo do PIS pela internet é necessário acessar o www.servicossociais.caixa.gov.br/, preencher os dados solicitados, o número do NIS (PIS/PASEP) e a senha internet. Na parte inferior da página tem a opção de cadastrar uma senha, quem não possui a senha internet deverá cadastrar uma. Após cadastrar o login poderá ser feito normalmente, a página seguinte haverá todos os dados sobre o beneficio.

Aplicativo Caixa trabalhador: O download do aplicativo Caixa trabalhador está disponível nas seguintes lojas virtuais: Playstore, Appstore e WindowsStore. Após o download é necessário fazer o login com o Número de Identificação Social (PIS/PASEP) e a senha.

Agência Bancária: O saldo do PIS pode ser consultado com o cartão cidadão em qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal.

Veja também:

Calendário de pagamento do PIS 2017

As datas de pagamento do Programa de Integração Social são divulgadas no calendário de pagamento do PIS no site da caixa econômica ou em cartazes nas agências bancárias da caixa econômica federal.

O calendário é composto pelos meses do ano e as datas de recebimento e crédito em conta. Os beneficiário devem verificar as datas que estão ao lado do mês de nascimento do cidadão.
PIS 2017, calendário de pagamento


Como sacar o PIS 2017

O PIS pode ser sacado em caixas eletrônicos da agencia da caixa econômica, correspondentes Caixa Aqui e Lotéricas apenas com o cartão cidadão. Para aqueles que não possuem cartão cidadão deverá se dirigir até a agencia bancária mais próxima com documento de identificação original, com foto e solicitar o pagamento do PIS e o cartão cidadão. Além disso, as pessoas que possuem conta bancária na Caixa Econômica terá o beneficio depositado nessa conta.


Quem tem direito ao PIS 2017

* Deve estar cadastro no PIS no período mínimo de 5 anos;

* Mensalmente deve receber até 2 salários mínimos;

* Deve trabalhar em empresas privadas;

* Ter trabalhado com Carteira Assinada, no prazo mínimo de 30 dias no ano anterior do recebimento do PIS;

* Os dados devem estar devidamente registrados no RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). O empregador é responsável por enviar esse documento ao Ministério do Trabalho.

Quem tem direito ao PIS 2017 →【Pagamento, regras e critérios】

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Quem tem direito ao PIS 2017 - Abono salarial ou PIS é um benefício anual dado pelo governo Brasileiro que vem ajudando os trabalhadores que se enquadram nos requisitos pra o saque da quantia disponibilizada pelo governo.

Leia o artigo completo e saiba todas as informações, qualquer dúvida, deixa um comentário,👇

Objetivo do abano salarial 

É fácil observar como essa quantia ajuda inúmeras famílias que recebem até dois salários mínimos e se encaixa em mais alguns outros requisitos.

Como todos os programas do governo têm todo um processo, com o abono salarial não seria diferente. Nos pontos de atendimentos, sempre veremos congestionamento de pessoas querendo saber Quem tem direito PIS 2017, como sacar, onde sacar e inúmeras outras dúvidas que serão sanadas ao decorrer do artigo.📃

Quem tem direito ao PIS 2017

 Quem tem direito ao PIS 2017

Moderamos comentários diariamente de pessoas com dúvidas relacionadas ao PIS/PASEP; sobre o tempo trabalhado, se já pode receber, como o tempo de registro é contado e muitos outros questionamentos.

Mudanças nas regras do abono e seguro desemprego

Houveram alterações na lei referente ao abono salarial, mudanças realizadas no dia 28 de fevereiro de 2015 que passaram a valer a partir de 2016.

As mudanças não foram só para o PIS/PASEP, o seguro desemprego também sofreu alterações, que para muitos trabalhadores foi surpreendido, pois dentre a alteração de 6 para 12 meses (tempo mínimo) para pedido do seguro desemprego, houveram outras mudanças que não deixaram os trabalhadores satisfeitos.

Critérios para receber o PIS 2017-2018 

Quem tem direito ao PIS 2016 são trabalhadores de iniciativa privada ou pública que se enquadram nos requisitos para poder retirar anualmente o benefício. Com base nas exigências a seguir você poderá saber se poderá ou não receber o PIS 2017.

⇒ 5 anos de cadastro no PIS/PASEP (lembrando que não são contados os anos a partir dos meses, e sim do ano).
⇒ Ter trabalhado no mínimo 30 dias constante no ano anterior ao pagamento do abono salarial (se trabalhou 15 dias, conforme a lei já vale para receber como 30 dias proporcional).
⇒ Ter recebido até dois salários mínimos de remuneração no período o qual trabalhou.
⇒ Ter os dados relacionados na RAIS 2016 e enviado pelo empregador ao MTE no prazo (caso contrário irá receber atrasado ou não irá receber, caso não o empregador não tenha enviado a RAIS).


Pagamento Proporcional

O pagamento do PIS 2017 será proporcional ao tempo trabalhado no ano anterior. Tem que ter trabalhado a fração igual ou superior a 15 dias, e sendo assim será contado como mês integral.

O valor do PIS 2017 é calculado na proporção 1/12 avos (um doze avos) sobre o valor do salário minimo de 2017


Quem paga o abono salarial?

O abono salarial do PIS/PASEP 2017 é pago pela Caixa Econômica Federal no caso dos trabalhadores da iniciativa privada e pelo Banco do Brasil no caso dos servidores públicos que recebem o PASEP.

Ele é pago:

  • Em deposito na conta do trabalhador
  • Em dinheiro no caixa ou autoatendimento
  • Folha de pagamento

Conclusão

Agora que você já sabe quem tem direito ao PIS 2017 e quais foram as suas duas mudanças, é necessário ficar ligado👀 para não passar a data do saque e não perder o seu abono salarial.

Consultar RAIS Trabalhador PIS 2017

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Consultar RAIS Trabalhador PIS 2017 - O Programa de Integração Social, mais popularmente conhecido como PIS/PASEP é um direito garantido na Constituição Federal e tem como objetivo pagar anualmente um salário minimo a todos que estejam enquadrados nos requisitos estipulados pelo Ministério do Trabalho, neste artigo você vai saber quais estes requisitos e como consultar RAIS Trabalhador PIS 2017 para saber se seus dados foram enviados ao MTE.

Consultar RAIS Trabalhador PIS 2017

Agora que já sabe quais os requisitos para receber o PIS 2017, é bom ficar atento a entrega da RAIS, é possível saber se o empregador enviou ou não a RAIS. Para isso basta fazer uma simples consulta no link abaixo e informar o numero do PIS/PASEP e colocar o código que aparece na imagem:
http://www.rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf
Consultar RAIS Trabalhador PIS 2017

É muito importante que você faça esta consulta pois muitos deixam de receber o abono salarial do PIS porque a empresa não enviou a RAIS, e este é um dos critérios para ter direito, caso seu nome não conste na consulta, entre em contato com o RH ou o contador da empresa e solicite que seja enviado uma RAIS

Sobre PIS 2017

O PIS 2017 não traz novos benefícios, mas vem com algumas novidades, uma delas é referente ao valor do pagamento que será proporcional ao tempo trabalhado em 2016, já falamos sobre este assunto no post sobre novas regras do PIS.

O calendário do PIS 2016 será divulgado em meado de junho e o pagamento começa a partir de julho, ainda não se sabe se este seguirá o mesmo modelo do ano anterior, por isso, peço que curta nossa fan page e assine nosso boletim informativo, assim será informado, logo que o calendário seja divulgado.

Qual o valor do Abono Salarial 2017

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Qual o valor do Abono Salarial - Com a mudança na lei ocorrida o ano passado, a partir deste ano o valor do abono salarial não será um valor único, como era até o ano passado. O valor do abono salarial vai variar entre R$ 79,00 a R$ 93700.


O valor vai depender da quantidade de meses trabalhados, conforme poderá ver na tabela abaixo👇:

Nova Lei valor do Abono Salarial 

Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

O trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral.

Veja tabela de exemplos, com base no salário mínimo de R$ 937,00.

Leia mais aqui >>> Calendário do PIS 2017

O que é o Abono Salarial

​Instituído pela Lei n° 7.998/90, o Abono Salarial equivale ao valor de no máximo um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.

Quem tem direito ao Abono Salarial

Para ter direito, o trabalhador precisa:

Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos, ou seja até 2012;
Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano de 2016
Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias em 2016;
Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Qual o valor do Abono Salarial 2017

Saiba aqui qual o valor do abono salarial 2017, de acordo com a quantidade de meses (dias) trabalhados em 2016.
Valor do Abono Salarial 2017

Agora é possível saber quanto vai receber de abono salarial referente ao PIS 2017, aqueles que vão receber entre janeiro e março de 2018, vai receber o valor diferente deste da tabela, pois será levado em consideração o novo valor do salário minimo 2017

Tudo sobre a Reforma Trabalhista

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A Reforma Trabalhista 2017 acontece quando a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) completa 74 anos de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.

De acordo com o site ,a data, que foi marco histórico em 1943 por estabelecer pela primeira vez direitos importantes aos trabalhadores, passa agora por mais um momento simbólico no País, a modernização dos direitos trabalhistas.

Reforma Trabalhista - História

Na primeira metade do século XX, os operários trabalhavam em fábricas onde havia grande oferta de mão de obra e condições adversas de trabalho A jornadas de trabalho eram exageradas e os salários baixíssimos.

Veja mais:


As relações de trabalho eram decididas pela diretoria das empresas e o trabalhador era bastante prejudicado e as vezes a relação de trabalho chegava bem próxima a escravidão.

Com o tempo, movimentos sociais e sindicais, especialmente no Sudeste do país (Rio e São Paulo), iniciaram uma luta pelos direitos dos trabalhadores pedindo, inicialmente, a redução da jornada, aumentos salariais e melhores condições do ambiente de trabalho.

Primeiras normas

A partir da Revolução de 1930, o governo de Getúlio Vargas começou a editar as primeiras normas de proteção aos trabalhadores.

Vargas nomeou, então, uma comissão para estudar e organizar o anteprojeto de uma norma destinada a unificar a legislação trabalhista. Surgiu daí um texto consolidado, que deu origem à CLT, aprovada com o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

Argumentação do Presidente Temer

A Reforma Trabalhista é defendida pelo governo Temer como uma forma de corrigir distorções nas leis e emendas que criam interpretações gerando inúmeros processos na justiça. O governo acredita ainda que a reforma vá facilitar contratações e flexibilizar a legislação.

Tudo sobre a Reforma Trabalhista

Já os que são contra a reforma acreditam que essas mudanças irão desestabilizar ainda mais o mercado de trabalho e enfraquecer consideravelmente a Justiça trabalhista num prejuízo sem precedentes, principalmente para trabalhador.

Texto foi aprovado em abril de 2017

O texto da proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/16) foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados no dia 27 de abril de 2017. O presidente Michel Temer (PMDB) afirmou em pronunciamento do Dia do Trabalho, divulgado pelo Palácio do Planalto pelas redes sociais que as mudanças na legislação vão garantir os direitos trabalhistas a todos os trabalhadores e harmonizar as relações de trabalho.

Leia o pronunciamento de Temer na íntegra:

"Meus amigos, minhas amigas, O 1º de maio deste ano marca um momento histórico. Iniciamos nova fase, uma fase em favor do emprego.

Estamos fazendo a modernização das leis trabalhistas e você terá inúmeras vantagens. Primeiro, vamos criar mais empregos.
Segundo, todos os seus direitos trabalhistas estão assegurados. Com a modernização trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados, a criação de postos de trabalho, inclusive para os jovens, ocorrerá de forma muito mais rápida.

A nova lei garante os direitos não só para os empregos diretos, mas também para os temporários e terceirizados. Todos com carteira assinada.

Portanto, concede direitos àqueles trabalhadores que antes não tinham. Empresários e trabalhadores poderão negociar acordos coletivos de maneira livre e soberana. O diálogo é a palavra de ordem
Além de mais empregos, o resultado será mais harmonia na relação de trabalho, e, portanto, menos ações na Justiça.

As empresas que pagarem salário diferente para homens e mulheres que exercem a mesma função em locais idênticos de trabalho, serão punidas.

O salário há de ser o mesmo. O mesmo vale se houver discriminação salarial relacionada à etnia, nacionalidade ou idade.

Há menos de um ano recebemos um país com muitos milhões de desempregados. O desemprego ainda persiste, mas estamos trabalhando o tempo todo para mudar esse quadro: baixamos a inflação de 10,7% o ano para 4,5 % ao ano.

A área econômica está recuperando a confiança do país. Isto significa que você terá a abertura de mais empregos muito brevemente.

Finalmente, ao cumprimentar o trabalhador, trago essa mensagem de otimismo e harmonia entre todos os brasileiros. É com trabalho que vamos vencer nossas dificuldades. Os resultados já começam a aparecer.

"Acredite no Brasil, acredite na força de cada um em transformar o nosso País. Muito obrigado e bom trabalho."
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